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Em audiência pública sobre o PL que altera regras da previdência municipal, SINDIBEL teve demandas consolidadas

Publicado em 12/09/2018 | Categoria: Destaque Slide Home, Geral, Informa

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Na noite dessa terça-feira, dia 11, foi realizada audiência publica na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) para discutir o PL 584/18, que trata das alterações na previdência de servidores do município.

Na audiência, foram consolidadas algumas alterações demandadas pelo SINDIBEL com compromisso público assumido pelo subsecretário de Gestão Previdenciária, Gleison Pereira de Souza, e pelo líder de governo, o vereador Léo Burguês. O presidente da comissão, vereador Pedro Bueno, solicitou ao secretario a disposição da PBH para tentar melhorar outros pontos do projeto.

Entre as alterações conseguidas pelo SINDIBEL estão:

  • Manutenção das atuais regras de reajuste dos aposentados pela média (sem paridade) na mesma data e índice de reajuste geral do governo federal;
  • Usar a regra que constava do PL 1.763. Quem já contribuiu, usa os avos, independente de quando for se aposentar (conforme consta nas atuais leis);
  • Inclusão do período em que o servidor recebeu a gratificação de que trata o art.122A da lei nº 8.146/00, com redação dada pela Lei nº 8.288, de 28 de dezembro de 2001, ou a vantagem de que trata o parágrafo 2º do art. 1º da lei nº 8.571/03, e que houve incidência da contribuição previdenciária (período 2001 a 2010), será considerado para fins de aposentadoria;
  • Manutenção das regras atuais de incorporação para efeito de aposentadoria para os fiscais da vigilância sanitária, que entraram antes de 2004;
  • Reajuste das horas complementares sempre que houver reajuste dos vencimentos;
  • Em relação à incidência de quinquênios (aposentados e pensionistas) a título de horas complementares incorporadas, de aulas excedentes incorporadas, de extensão de jornada incorporada e de 40 horas incorporadas não houve avanço. Porém, o SINDIBEL tem obtido ganho judicial, e, recomenda a todos os servidores que sofrem esse prejuízo a procurarem seu sindicato e entrarem com ação.

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