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Fiscais celetistas conquistam opção de mudança de regime

Publicado em 17/11/2016 | Categoria: Fiscalização

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Na tarde desta quarta-feira, 16 de novembro, os Fiscais de Atividades Urbanas e Controle Ambiental da Prefeitura de Belo Horizonte, ganharam mais uma batalha na Câmara Municipal. Após um intenso período de mobilização e articulação nos corredores do legislativo pela Diretoria do SINDIBEL e pelos fiscais, foi derrubado o veto ao PL 2007/16, que possibilita ao fiscal celetista mudar o seu regime para estatutário.

O veto do prefeito Márcio Lacerda teve 26 votos contrários, 3 votos favoráveis, 3 abstenções e 10 ausências. O projeto agora ganha mais uma revisão por parte da Diretoria do Legislativo e é encaminhado para o prefeito, que tem 5 dias úteis após o seu recebimento para sancioná-lo. Não o fazendo, a lei é sancionada pelo Presidente da Câmara Municipal Wellington Magalhães e publicado no Diário Oficial do Município. A PBH poderá ainda entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a lei na justiça. Por isso, os servidores devem permanecer atentos e  mobilizados.

Esta é a terceira conquista da Fiscalização este ano na Câmara Municipal. Em junho, após muita luta dos fiscais da Prefeitura de Belo Horizonte, foi publicada a Lei 10.927/16 que obriga o município a exigir escolaridade de nível superior para os futuros ingressos na Fiscalização da PBH. Além disso, a nomenclatura da categoria foi alterada para Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, em consonância com o Código Brasileiro de Ocupações, definido pelo Ministério do Trabalho em fevereiro de 2015.

O SINDIBEL celebra esta vitória junto com os fiscais e parabeniza todos aqueles que estiveram diretamente envolvidos em mais esta conquista. Agradecemos o empenho do Presidente da Câmara Municipal e autor do PL Wellington Magalhães, que soube o momento certo de colocar o veto em discussão e leva-lo à votação sem correr o risco de obstruções. Além disso, registramos também o agradecimento aos outros 25 vereadores que votaram pela rejeição ao veto.

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