Em assembleia realizada na sede do Sindibel  no dia 14/08, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) rejeitaram a proposta de Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) encaminhada pela Prefeitura à Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) como parte do Projeto de Lei nº 589/2013, que trata do reajuste salarial dos servidores municipais. Os trabalhadores manifestaram indignação com relação a alguns itens da proposta e pretendem reivindicar junto ao legislativo municipal mudanças no projeto.

Os servidores decidiram pela paralisação da categoria no dia 27/08 para comparecimento em audiência pública na CMBH, requerida pelo líder do governo na Câmara, vereador Dr.Nilton, na qual serão discutidas alterações no Projeto de Lei nº 589/2013.

Os servidores irão realizar uma nova assembleia da categoria e caso a prefeitura insista em manter no projeto de lei propostas que não foram negociadas durante a campanha salarial dos servidores municipais pretendem radicalizar em sua luta.  

 

Confira a proposta de Plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate à Endemias (ACE) encaminhada pela PBH à Câmara Municipal dentro do Projeto de Lei nº 589/2013, que trata do reajuste salarial dos servidores municipais: 

Art. 6º - O § 3º do art. 1º da Lei nº 9.490, de 14 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - [...]

[...]

§ 3º - A jornada de trabalho diária dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias I e II é de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta horas) semanais, e, a partir de 1º de julho de 2013, serão posicionados no nível 1 da seguinte tabela de salários-base:

§ 1º - Ficam acrescidos os seguintes arts. 1ºA e 1ºB à Lei nº 9.490/08:

“Art. 1ºA - Os ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias I e II evoluirão na tabela de salários-base prevista no § 3º do art. 1º desta Lei por meio da progressão profissional, que se constitui na promoção do empregado ao nível de saláriobase imediatamente superior ao que estiver posicionado na referida tabela, após o cumprimento das seguintes condições:

I - encontrar-se no exercício das atribuições do seu emprego público efetivo;

II - ter 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de exercício no emprego público,
sem haver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 5 (cinco) dias a
cada ano ou por mais de 15 (quinze) dias no período de apuração;

III - ter sido avaliado e aprovado segundo critérios de assiduidade,
pontualidade e eficiência, além de outros definidos no regulamento desta Lei.

§ 1º - A título da progressão profissional, o empregado público somente poderá ascender a 1 (um) nível na tabela de salários-base prevista no § 3º do art. 1º desta Lei caso aprovado em cada uma das avaliações de desempenho a que se submeter.

§ 2º - O empregado público reprovado na avaliação de desempenho prevista no inciso III do caput deste artigo será submetido a nova avaliação de desempenho após 12 (doze) meses contados da sua reprovação.

§ 3º - O empregado público aprovado na avaliação prevista no § 2º deste artigo terá reiniciada a contagem do prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo imediatamente após a sua aprovação.

§ 4º - O empregado público fará jus à classificação automática no nível imediato ao que estiver posicionado em sua tabela de salários-base na hipótese de o Poder Público não promover a avaliação de desempenho em até 6 (seis) meses após o cumprimento do prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo.

§ 5º - O empregado público terá computado, para os fins da progressão profissional a que se refere o caput deste artigo, exclusivamente os períodos trabalhados em cumprimento das atribuições de seu emprego público, admitidos nesse cômputo, unicamente, os tempos de afastamentos referentes a licenças para frequentar cursos, congressos e seminários de interesse da Municipalidade, os de efetivo exercício de cargo ou emprego de provimento em comissão pertencentes à estrutura da Administração Municipal, os de licençamaternidade e os de exercício de mandato sindical.

Art. 1ºB - Além da progressão profissional prevista no art. 1ºA desta Lei, os ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias I e II poderão ascender até 4 (quatro) níveis em sua tabela de salários-base, caso comprovem título de escolaridade superior àquele exigido para o seu ingresso no serviço público municipal, e desde que sejam aprovados na avaliação de desempenho a que se refere o inciso III do caput do mencionado artigo, conforme os seguintes limites:

I - ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate a Endemias I será
conferido 1 (um) nível na tabela de salários-base por conclusão do ensino
médio;

II - ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate a Endemias I e II
serão conferidos:

a) 1 (um) nível nas tabelas de salários-base por conclusão de cursos de aperfeiçoamento profissional, qualificação e requalificação, cujo somatório seja igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, relacionados diretamente com as atribuições de seus empregos públicos, que sejam de interesse da Administração Pública municipal, e que tenham sido concluídos após a publicação desta Lei, observado o intervalo máximo de 5 (cinco) anos entre a conclusão do primeiro e a do último curso que compõem o somatório de 360 (trezentas e sessenta) horas;

b) 2 (dois) níveis por conclusão de curso superior relacionados diretamente com as atribuições de seus empregos públicos, conforme dispuser o regulamento desta Lei.” (NR)

§ 2º - A partir de 1º de novembro de 2013, o ocupante do emprego público de Agente Comunitário de Saúde que pretender integrar uma das Equipes Básicas de Saúde da Família, e o ocupante do emprego público de Agente de Combate a Endemias I e II que pretender integrar uma das Equipes de Apoio às Equipes Básicas de Saúde, ambas do Programa BH Vida, estratégia no âmbito do Programa de Saúde da Família – PSF, previsto na Lei nº 8.493, de 24 de janeiro de 2003, e fazer jus ao Prêmio Pró Família mencionado no referido diploma, deverá firmar o Termo de Adesão a ser disponibilizado no regulamento desta Lei, por meio do qual irá manifestar sua opção àqueles Programas de modo individual, expresso, definitivo, irretratável, irrestrito e sem ressalvas, cujos prazos e condições serão definidos no regulamento desta Lei, e no qual deverá dar plena e geral quitação por eventuais diferenças salariais que houver postulado a título do mencionado Prêmio Pró-Família em ações trabalhistas coletivas ou individuais, devendo estar assistido nesse ato por sua entidade sindical representativa, cujo representante legal deverá declarar sua ciência e anuência em relação a essas condições no instante da celebração do Termo.

§ 3º - Na hipótese de o empregado público optar por integrar uma das Equipes Básicas de Saúde da Família ou uma das Equipes de Apoio às Equipes Básicas de Saúde, conforme a hipótese, e, assim, participar do Programa BH Vida e do Programa de Saúde da Família – PSF, mediante a celebração do Termo de Adesão a que se refere o § 2º deste artigo, nos exatos termos nele previstos, fará jus, a partir da data da assinatura do referido Termo, ao Prêmio Pró-Família nos seguintes valores:

I - Agente Comunitário de Saúde em Equipe Básica de Saúde da Família: R$
275,00 (duzentos e setenta e cinco reais);

II - Agente de Combate a Endemias I e II em Equipe de Apoio às Equipes
Básicas de Saúde: R$ 183,00 (cento e oitenta e três reais).