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Informe sobre Contribuição Sindical

Publicado em 02/03/2016 | Categoria: Boletins, Geral, Informa

A Contribuição Sindical, antes denominada imposto sindical, é uma contribuição compulsória de natureza tributária, prevista em lei. Ela é paga pelo servidor uma vez por ano com a finalidade de financiar as entidades que organizam os trabalhadores para a luta por conquista de direitos para a categoria e corresponde à remuneração de um dia normal de trabalho.

A Contribuição Sindical dos servidores municipais é recolhida pela PBH no pagamento referente ao mês de março, sendo descontada de todos os trabalhadores que participam de alguma categoria econômica, profissional ou de uma profissão liberal, independentes de serem ou não associados ao sindicato.

Os recursos da Contribuição Sindical são distribuídos entre os sindicatos, entidades de grau superior e para a chamada “Conta Especial Emprego e Salário”, administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Enquanto representante dos servidores e empregados públicos municipais de Belo Horizonte, o SINDIBEL recebe sua parcela de 60% da Contribuição Sindical de todas as categorias de trabalhadores da PBH, exceto da área da Educação, realizando a devolução da quantia recebida para os seus filiados, conforme decisão do congresso da categoria.

Ao se fazer a devolução apenas para os sindicalizados, leva-se em consideração que os filiados, além de participarem efetivamente das mobilizações, já contribuem com as mensalidades, enquanto os servidores não filiados contribuem apenas com o Imposto Sindical.

Nos moldes do art. 585 § único da CLT, os profissionais liberais poderão optar, dentro dos prazos legais, pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que não sejam servidores efetivos e exerçam, efetivamente, na Prefeitura sua atividade. A PBH somente deixará de efetuar, no salário do contribuinte, o desconto a que se refere o art. 582 ser for atendido os requisitos do art. 585 § único da CLT, mediante livre e expressa manifestação do contribuinte, que deverá comprovar até 29 de fevereiro de 2016 o pagamento da contribuição sindical, mediante apresentação de Guia de Recolhimento (GRCS) emitida por sindicato de profissionais liberais, devidamente quitadas.

E caso não seja comprovada expressamente a opção acima mencionada dentro dos prazos legais, deverá ser realizado o desconto da Contribuição Sindical no mês de março de 2016 em favor do SINDIBEL, nos termos do art. 582 da CLT.

Esclarecemos que as contribuições sindicais dos servidores ACS, desde o ano de 2013, e dos titulares do cargo de médico e odontólogos/dentistas, desde 2014, vêm sendo depositadas em juízo em razão de uma ação de consignação em pagamento ajuizada pelo Município.

ATENÇÃO: a devolução da Contribuição Sindical aos filiados será agendada e paga após o repasse das contribuições para o SINDIBEL.

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