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Informe sobre negociação do Plano de Carreira dos ACS e ACE

Publicado em 11/12/2017 | Categoria: Saúde

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Em reunião entre o sindicato, a comissão de negociação e a Prefeitura de Belo Horizonte, na quinta-feira, 7 de dezembro, foram apresentadas para os trabalhadores as seguintes propostas:

• Plano de Carreira específico para os ACS e ACE.

• Regulamentação de progressão por escolaridade, com as seguintes possibilidades:
– Ensino médio: 01 nível
– Curso técnico: 01 nível
– Cursos de capacitação profissional (360 horas): 01 nível
– Curso superior: 02 níveis
– Especialização lato sensu: 01 nível
– Mestrado: 02 níveis
– Doutorado: 02 níveis

• Criação da Função Gratificada de Coordenador ACE, com extinção do emprego de ACE II, mantendo os que já estão no cargo e preenchendo as novas vagas através de processo seletivo restrito ao ACE e ACS.

• Ampliação do entendimento para contemplar o nível regional como local de residência do ACS.

• Extensão para ACS e ACE da licença para aperfeiçoamento profissional, conforme o Decreto 15.492/15.

• Extensão da possibilidade de cessão para outros órgãos, conforme Decreto 15.982/15.

• Dentro do Plano de Carreira, redação vinculando o cumprimento do pagamento do Piso Nacional dos ACS e ACE e a composição das Equipes de Saúde da Família em Belo Horizonte.

Propostas com impacto financeiro (extensão da Lacon, abono fixação e incorporação da BCMRI) serão negociadas dentro da Campanha Salarial 2018.

Próximos passos

• Proposta de projeto de lei detalhada será enviada para o sindicato para avaliação da categoria. Prazo: até final de janeiro de 2018.

• Após validação, o projeto de lei será enviado para a Câmara Municipal em até 10 dias úteis.

O sindicato aguardará o encaminhamento da proposta detalhada para discussão com a categoria

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