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PL 1763/15 altera Lei da Previdência trazendo prejuízos para os servidores

Publicado em 30/11/2015 | Categoria: Aposentados

O Projeto de Lei 1763/2015 de autoria do Poder Executivo Municipal pretende alterar drasticamente o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte. Podemos resumir como principais alterações do projeto a mudança nas regras para concessão da pensão por morte, retirando a vitaliciedade do benefício como regra e, ainda, criando regras para concessão tais como tempo mínimo de carência e comprovação de recebimento de pensão alimentícia assegurada judicialmente, além de promover mudanças nas regras de incorporação para fins de aposentadoria das extensões de jornada, jornadas complementares, dobra e gratificações de vários cargos.

Em que pese alguns pontos positivos do PL, a maioria dos artigos modifica direitos históricos dos servidores públicos e viola os princípios basilares da solidariedade e razoabilidade, norteadores das normas que regem o sistema de seguridade social.

 

A Pensão

O Art. 1º estipula que a duração do benefício da pensão por morte será calculado de acordo com a idade dos dependentes na data do óbito do instituidor, de acordo com a tabela abaixo, violando os princípios de isonomia e solidariedade ao tratar os iguais de forma diferenciada somente pela discriminação de faixa etária.

Tabela pensão

O Art. 4º institui uma carência de 24 contribuições mensais para a concessão dos benefícios previdenciários aos dependentes. No caso, por exemplo, de falecimento de um servidor que possua menos de 2 anos de casa, seu cônjuge e filhos menores ou com necessidades especiais ficam completamente desamparados.

Aposentados pela média

O Art. 7º retira a obrigatoriedade de concessão dos reajustes dos servidores aposentados pela média na mesma data e índice dos reajustes concedidos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Atualmente, o reajuste é concedido obrigatoriamente, pela lei municipal 10.362/2011, a partir de janeiro de cada ano. Com a alteração proposta, não existirá data definida para concessão e o índice ficará a critério do governo.

Incorporação da jornada complementar

O Art. 30 altera a forma de cálculo do valor da jornada complementar para fins de incorporação na aposentadoria, prevista na Lei 6.560/94, e não garante o reajuste da parcela incorporada nos mesmos índices concedidos ao vencimento-base. A forma de cálculo hoje, embora não venha sendo praticada de maneira correta pela prefeitura, considera o valor vigente da hora normal do vencimento. A proposta é de que seja considerado o valor da jornada complementar, que está congelada desde 2008 e sem perspectiva de novos reajustes. O sindicato defende que a fórmula aplicada hoje nas jornadas optativas (40h) seja também usada para fins de cálculo da jornada complementar, para que seja justo com os servidores que trabalharam 40h e contribuíram com a previdência, atendendo muitas vezes uma necessidade do município. Veja a diferença nos exemplos abaixo:

1) Uma agente de serviços de saúde no nível 6, que trabalhou 15 anos no cumprimento da jornada complementar.
Regra atual – R$ 222,20
Proposta do governo – R$ 119,06
Proposta do Sindibel – R$ 272,91

2) Um auxiliar administrativo, nível 6, que trabalhou 15 anos na prestação da jornada complementar
Regra atual – R$ 147,68
Proposta do governo – R$ 119,06
Proposta do Sindibel – R$ 212,66

Dobra dos gerentes da saúde

O Art. 39 garante aos gerentes de unidade de saúde o recebimento do valor da extensão de jornada, porém a redação do artigo é contraditória, pois ao remeter à vedação prevista no §3º do artigo 3º da Lei 6794/94, ele acaba retirando essa mesma garantia, além de não prever expressamente a retroatividade da extensão para os gerentes que já prestaram essa jornada durante anos.

Jornadas optativas de 40 horas e quinquênio (Administração e Saúde)

O governo, além de não acatar a reivindicação da aposentadoria integral de 40 horas, mantém que as incorporações não tenham o caráter de parcela salarial. Esta postura traz grande prejuízo aos servidores que optaram pela jornada de 40h, seja da Saúde ou da Administração Geral, tendo em vista que o quinquênio pós-EC 19/98 será calculado somente sobre o vencimento-base originário do cargo de 20h ou 30h, excluindo as jornadas incorporadas.

) Um médico, nível 6, que ingressou no município antes de 2004, tenha optado pela jornada de 40h e possua dois quinquênios pós-EC 19/98.
Na ativa: R$ 1.982,81
Após aposentadoria: R$ 991,45
* Prejuízo de 50%

2) O Assistente Administrativo, nível 6, que entrou antes de 2004 , tenha optado por prestar jornada de 40h e possua dois qüinqüênios pós-EC 19/98.
Na ativa: R$ 429,40
Após aposentadoria: R$ 259,43
* Prejuízo de 40%.

Os casos acima são os mais graves, mas existem outros artigos no projeto de lei que são prejudiciais aos servidores. No projeto, o governo atende algumas das reivindicações do Sindibel, como a isenção da taxa patronal dos trabalhadores em licença sem vencimento e o reajuste das parcelas incorporadas previstas na lei que instituiu a extensão de jornada e as jornadas optativas da Administração e da Saúde.

Entretanto, não podemos deixar que o atendimento de reivindicações mais que justas seja motivação suficiente para que os trabalhadores concordem com as alterações que no conjunto prejudicam a aposentadoria de milhares de servidores. A aprovação do projeto como um todo significaria um prejuízo irreparável para os beneficiários do RPPS e somente com a mobilização do conjunto dos servidores seremos capazes de barrar esse golpe que está sendo imposta pelo governo.

 

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