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Regras para eleições dos trabalhadores para o Conselho do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS

Publicado em 17/02/2016 | Categoria: Aposentados, Destaque Slide Home, Geral, Informa

01) Composição: a composição dos conselhos, conforme disciplina art. 94 da Lei Municipal 10.362, de 29 de dezembro de 2011, é de 06 (seis) efetivos e seus respectivos suplentes para a composição do Conselho de Administração e de 03 (três) efetivos e seus suplentes para compor o Conselho Fiscal.

02) Quem pode votar e ser votado: todos os servidores do regime estatutário da ativa, inativa e pensionistas do Poder Legislativo e Executivo do Município de Belo Horizonte. Para votar o servidor deverá apresentar um documento de identidade com foto.

03) Do mandato: o mandato tanto do Conselho de Administração quanto do Conselho Fiscal é de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 14.805, de 26 de janeiro de 2012.

04) Da votação: a votação realizar-se-á no dia 10 de março de 2016, no intervalo de 09 às 18 horas em seções (mesas coletoras) fixas na sede do Sindibel, situada à Avenida Afonso Pena, nº 726, 18º andar, Centro, Belo Horizonte/MG; na sede da ASSEMP, situada a Rua da Bahia, 1.033, Centro, Belo Horizonte/MG; e de 09 às 20 horas na sede do SINDREDE, situada à Avenida Amazonas nº 491, 10º andar, Centro, Belo Horizonte/MG.

05) Dos Locais de Votação: os servidores inativos e pensionistas votarão na sede da Assemp, os servidores ativos, do Executivo e Legislativo votarão na sede do Sindibel, exceto os servidores ativos da educação, que votarão na sede do SINDREDE.

06) Do voto em separado: deverá ser coletado em separado o voto do servidor ativo, inativo e pensionista que votar em local diverso do que determina o item anterior.

07) Das inscrições de chapas: o prazo para inscrição de chapa será do dia 29 de fevereiro ao dia 02 de março de 2016, no horário de 09 às 18 horas, em requerimento próprio disponibilizado pela Secretaria do SINDIBEL acompanhado de 03 (três) cópias de doumento com foto e de 03 (três) cópias de um contra-cheque de cada membro da chapa. O requerimento deve estar assinado por todos os membros que compõem as chapas. A secretaria geral do Sindibel funcionará no período do registro das chapas nos intervalos de 09 às 12 horas e de 14 às 18 horas. Sempre haverá pessoa habilitada para receber inscrições. A secretaria geral do Sindibel fornecerá recibo à chapa inscrita.

08) Só serão aceitas inscrições de chapas completas, contendo 06 (seis) titulares e 06 (seis) suplentes para o Conselho de Administração e 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes para o Conselho Fiscal.

09) Não serão aceitos registros de chapas para o Conselho de Administração separados do Conselho Fiscal ou vice-versa.

10) As chapas não poderão conter entre seus membros candidatos que guardem entre si relação conjugal ou parentesco até o 3º grau.

11) São proibidos de candidatar servidores ativos, inativos ou pensionistas que tenham sofrido condenação criminal transitado em julgado por crime contra o patrimônio ou a administração pública, que tenham sofrido penalidade administrativa derivada de infração contra a Legislação de seguridade social, inclusive previdência complementar ou que tenham sido responsabilizados por ato de improbidade administrativa enquanto perdurar o cumprimento da pena.

12) Não poderão candidatar, ainda, os servidores lotados na Secretaria Municipal Adjunto de Gestão Previdenciária e os membros da Comissão Eleitoral.

13) Nenhum candidato poderá concorrer por mais de uma chapa.

14) As chapas, no ato da inscrição, deverão obrigatoriamente nomear um de seus membros para incorporar a Comissão Eleitoral.

15) Da impugnação: qualquer servidor ativo, inativo ou pensionista poderá, no prazo de 01 (hum) dia a contar da publicação das chapas inscritas, apresentar de forma fundamentada impugnação de um ou mais membros de qualquer das chapas inscritas. O candidato impugnado terá também no prazo de 01 (hum) dia o direito de apresentar sua defesa junto à Comissão Eleitoral. A Comissão Eleitoral imediatamente apreciará as impugnações deferindo ou não o pedido de impugnação.

16) Caso a comissão eleitoral decida por deferir a impugnação, a chapa a que pertencer o candidato excluído dispõe do prazo de 01 (hum) dia para promover sua substituição.

17) Das mesas coletoras de votos: As mesas coletoras de votos serão compostas por um presidente, que será nomeado pela comissão eleitoral, e de mesários indicados por cada uma das chapas inscritas, na proporção de um por chapa.

18) Da apuração: A apuração será feita pelas mesas apuradoras sob responsabilidade da comissão eleitoral, na sede do SINDREDE, situada à Avenida Amazonas, nº. 491, 10º andar, imediatamente após o encerramento da votação.

19) Das mesas apuradoras: as mesas apuradoras serão compostas por um presidente, nomeado pela comissão eleitoral, e um membro indicado por cada chapa inscrita.

20) Da indicação de membros das mesas coletoras e apuradoras: as chapas terão o prazo de 02 (dois) dias após inscrição da chapa para indicarem seus representantes nas mesas coletoras e apuradoras.

21) Do resultado: findada a apuração, a comissão eleitoral proclamará eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos, excluídos os votos brancos e os nulos.

22) Da publicação do Resultado: 02 (dois) dias após a proclamação dos eleitos, a comissão eleitoral fará publicar um edital em jornal de grande circulação do munícipio com a lista dos membros representantes dos servidores para composição do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte.

23) Dos recursos: no prazo improrrogável de 02 (dois) dias, qualquer servidor ativo, inativo e pensionista dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Belo Horizonte poderá apresentar recurso junto a comissão eleitoral contra o resultado das eleições. A Comissão eleitoral disporá de igual prazo para apreciar o recurso, deferindo ou indeferindo seus termos.

24) Da contagem de prazos: a contagem de todos os prazos do presente edital contar-se-ão excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, incluindo as disposições do art. 184 do Código de Processo Civil Brasileiro.

25) Para dirigir todo o processo eleitoral será instituída uma Comissão Eleitoral composta por 03 (três) membros indicados pelas entidades e por 01 (hum) membro indicado por cada chapa inscrita. O presidente da comissão será escolhido entre um dos membros indicados pelas entidades. Nenhum membro da Comissão Eleitoral poderá ser candidato aos conselhos.

26) Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral. Após a leitura, as entidades presentes aprovaram as propostas que serão publicadas em jornal de grande circulação e divulgado para os servidores públicos municipais de Belo Horizonte.

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