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Representação legal da GMBH permanece com o SINDIBEL

Publicado em 23/03/2017 | Categoria: Destaque Slide Home, Geral, Guarda Municipal, Informa

Sentença do Tribunal Regional Federal concedida ao SINDGUARDAS-MG revogou a Nota Técnica de 2013 que vedava a criação do sindicato estadual, em razão dos guardas serem servidores municipais, já possuindo sindicato representativo. Contudo, a sentença faz ressalvas quanto a outros impedimentos para a criação do sindicato estadual e concessão de carta sindical, conforme trecho reproduzido abaixo:

Ante o exposto, resolvendo o mérito da presente demanda com base no disposto no art. 487, I, do NCPC, acolho o pedido de autoral para declarar a nulidade da Nota Técnica n. 374/2016/AIP/SRT/MT (fls. 194/197), determinando a concessão do registro sindical à parte postulante, desde a data do requerimento administrativo (16/12/2011), ressalvada a existência de outros óbices não noticiados nesta demanda.

Cumprindo a decisão judicial, o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho Carlos Cavalcante de Lacerda determinou a publicação, no Diário Oficial da União do dia 15 de março de 2017, da revogação da Nota Técnica que impedia os trâmites iniciais para reconhecimento do SINDGUARDAS-MG como sindicato de fato, abrindo prazo de 30 dias para impugnações referentes a quaisquer outras irregularidades por ventura existentes.

Publicação no DOU do dia 15 de Março de 2017

Publicação no DOU do dia 15 de Março de 2017

Portanto, o SINDGUARDAS-MG não tem a representação legal dos guardas municipais de Belo Horizonte e nem de nenhum outro município em Minas Gerais. Qualquer vídeo ou publicação dizendo o contrário não tem embasamento legal e tenta enganar a categoria.

Posicionamento do SINDIBEL referente à representação legal dos guardas municipais de Belo Horizonte

Além de possuir a carta sindical, o SINDIBEL possui hoje mais de 300 guardas filiados, o que representa mais de 15% do total da categoria, número acima da media de filiação sindical no país.

O SINDIBEL nunca se posicionou contrário à existência ou criação de um sindicato exclusivo dos guardas municipais de Belo Horizonte, dentro da legalidade. Até que isso aconteça, o SINDIBEL manterá a representação legal dos guardas municipais, com toda transparência e seriedade que sempre nos pautamos.

Considerando que, para além da Nota Técnica, o SINDGUARDAS-MG não cumpre vários outros requisitos legais, como, por exemplo, possuir em sua diretoria diretores que não fazem parte da corporação e muito menos são servidores públicos, além de irregularidades do ponto de vista eleitoral da atual direção, vários sindicatos de Minas Gerais entrarão com questionamentos junto ao Ministério do Trabalho.

O SINDIBEL, representado por guardas legalmente eleitos para sua diretoria, dando prosseguimento à sua representação legal, participará de reunião com o governo municipal no próximo dia 11, para discutir a proposta de reajuste salarial para 2017 deliberada em assembleia.

Revisão do Plano de Carreira

Implantação ou revisão de Plano de Carreira não tem base legal de ser aprovada pelo legislativo, caso o projeto não tenha sido enviado pelo Poder Executivo.

O SINDIBEL, através do seu Departamento Jurídico, junto com guardas municipais, está analisando todas as propostas referentes a Plano de Carreira, para tentar levar a uma assembleia legalmente convocada uma proposta que tenha base legal, que possa sanar distorções e ter o apoio mais amplo possível da categoria, para ser encaminhar à mesa de negociação com o poder executivo.

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