ATENÇÃO SERVIDORES DA SAÚDE E DA SEGURANÇA PÚBLICA: PBH ANUNCIA REGULARIZAÇÃO NO PAGAMENTO DOS QUINQUÊNIOS
- Post by: Comunicação
- 21 de março de 2022
- Comments off
O SINDIBEL recebeu retorno da DCAP (Diretora Central de Administração de Pessoal) a respeito do pagamento dos quinquênios para os servidores da segurança pública, no caso dos representados pelo o SINDIBEL, a Guarda Civil Municipal e os servidores da saúde.
A Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2022 alterou o art. 8º da Lei Complementar 173/2020 permitindo que se considere como efetivo exercício para fins de quinquênio e licença prêmio, o período anteriormente suspenso – 28/05/2020 a 31/12/2021, para os servidores públicos das áreas de saúde e de segurança pública.
A PBH está realizando os procedimentos necessários para o cumprimento da determinação legal. A previsão é que, a partir da folha de pagamento de abril/2022, sejam regularizados os quinquênios e períodos de licença prêmio adquiridos no período citado.
É importante ressaltar que a LC 191/2022 manteve a proibição de pagamento de atrasados adquiridos no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, e autorizou o pagamento a partir de 1º de janeiro de 2022. O acerto deste retroativo será feito na folha de pagamento de maio/2022.
Seguimos na luta pela garantia de trabalho digno para todos os trabalhadores do serviço público. Quem luta, conquista!