Conheça o Estatuto do Servidor
Conheça as fontes de direitos dos trabalhadores e o Estatuto que garante os direitos de quem é servidor estatutário.
Estatuto do Servidor
Definido pela Lei Municipal nº 7.169/1996, o Estatuto do Servidor Público Municipal reúne os direitos e deveres específicos de quem é estatutário, como estabilidade, licenças, avaliação de desempenho e regime disciplinar. É a base legal citada em praticamente todos os direitos tratados pelo SINDIBEL.
Ler o Estatuto completoE o servidor estatutário?
Servidores estatutários têm seus direitos definidos pelo Estatuto do Servidor Público Municipal, e não pela CLT. Mesmo assim, os princípios de piso salarial, 13º e jornada seguem garantidos por lei própria, com o mesmo peso.
Outras fontes de direitos dos trabalhadores
Constituição de 1988
Adicional de 1/3 nas férias, jornada de 44h semanais, licença-paternidade de 5 dias, licença-maternidade de 120 dias e multa de 40% do FGTS.
Salário mínimo
Instituído pelo presidente Getúlio Vargas em 14 de janeiro de 1936, é o piso de remuneração garantido por lei.
CLT
Criada em 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho reúne os direitos básicos do trabalhador celetista.
13º salário
Instituído pelo presidente Jango em 1962, é a gratificação natalina paga em duas parcelas anuais.
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