O SINDIBEL informa aos Guardas Civis Municipais que, em reunião da entidade com o governo, foram questionados alguns pontos referentes ao PL 81 considerados prejudiciais aos servidores. Entre estes pontos, uma emenda prevê a conversão de férias em dias de folga alterando o estatuto da Guarda Municipal. Cabe lembrar que, anteriormente, a Administração tentou fazer […]
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O SINDIBEL comunica a todos os guardas que entrou com ação judicial coletiva questionando a compensação de férias regulamentares em dias de folga. A petição foi protocolada nesse sábado, dia 24, na 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte.
Read More Durante a pandemia a redação inicial do Decreto 17.298/2020 determinou em caráter de urgência e emergência em saúde pública a suspensão das férias anuais dos servidores integrantes da carreira da GCMBH. Posteriormente, o Decreto 17.421, de 26/08/2020 que acrescentou §5º e 5º ao Decreto 17.298/2020 ratificou a suspensão das férias e determinou o seguinte: § 5º – A […]
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