Descontos indevidos no contracheque
- Post by: Comunicação
- 14 de outubro de 2019
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A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) está efetuando descontos incorretos nos contracheques de vários servidores com o argumento de que eles teriam recebidos esses valores de forma indevida, principalmente os trabalhadores que estiveram em gozo de licenças para tratamento de saúde.
O SINDIBEL esclarece que esses descontos são indevidos, tendo em vista o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do ESP nº 1.224.182/PB, no sentido de que “(…) quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público (…)”.
O departamento jurídico do SINDIBEL está ajuizando ações judiciais para suspender os descontos indevidos, bem como para que sejam devolvidos os valores já descontados.
A servidora ou o servidor filiado que tenha interesse no ajuizamento da ação deve agendar pela Central de Atendimento (3272-9865) um horário com um de nossos advogados.
Só serão iniciados os processos que estiverem com a documentação completa. Os documentos necessários são:
– CPF
– RG
– Comprovante de endereço
– Fichas financeiras de 2014 a 2019
– Relatório de Ocorrência de Frequência
– Cópia do processo administrativo que autorizou os descontos (se houver)
– 3 (três) últimos contracheques
A consultoria jurídica funciona de segunda à sexta-feira, das 9h às 17h, na sede do Sindicato, no centro de Belo Horizonte (Av. Afonso Pena, 726, 18º andar, próximo à Praça Sete).