SINDIBEL ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL DOCUMENTO DE APOIO AO PLP 04/22 E A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 173 PARA TODAS AS CATEGORIAS
- Post by: Comunicação
- 6 de abril de 2022
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O SINDIBEL encaminhou ontem ofício ao Congresso Nacional para manifestar apoio ao PLP 04/2022 de autoria do senador Alexandre Silveira (PSD) de Minas Gerais – propondo que o tempo de serviço entre a publicação da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, volte a ser computado para todos os servidores.
A Lei Complementar 173, mais do que o congelamento dos pagamentos de quinquênio por 18 meses, estabeleceu o confisco dos dias trabalhados na contagem de tempo, o que é tremendamente injusto. Tanto que o próprio Senado e a Câmara fizeram alterações contemplando os trabalhadores da saúde e da segurança. Porém, diversas outras categorias de servidores, inclusive Garis de Limpeza Urbana, Fiscais, Assistentes Sociais e outros que também trabalharam na pandemia foram deixados para trás. E não é só isso, do ponto de vista fiscal, tanto governadores quanto prefeitos acabaram tendo aumento na arrecadação neste período, não se mantendo nenhuma justificativa para que esses 18 meses trabalhados sejam confiscados.
Em nome dos Servidores Públicos Municipais de BH e de todos os servidores do país, o SINDIBEL solicita que o Senado e Câmara Federal revoguem essa injustiça.
Seguimos na luta pela garantia de direito de todos os servidores públicos.