EMENDA CONSTITUCIONAL É PROMULGADA E PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM JÁ TEM FUNDO DE CUSTEIO GARANTIDO
- Post by: Comunicação
- 22 de dezembro de 2022
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Foram promulgadas as emendas à Constituição Nº 127 e 128 de 2022, referentes à PEC 42/22, que trata da alteração do artigo 198 da Constituição Federal e que estabelece a assistência financeira complementar da União para o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem nos Estados e Municípios.
Graças à incansável luta da enfermagem e entidades representativas para que a Lei 14.434/22 seja cumprida, alcançamos mais essa vitória. O próximo passo é o Superior Tribunal Federal (STF) liberar o piso, suspendendo a medida cautelar.
O SINDIBEL continuará acompanhando os próximos passos para que o piso chegue ao contracheque das servidoras e servidores da PBH. A luta continua e juntos nós vamos conquistar o que é direito garantido por lei.