PEC 42 É APROVADA E ESTABELECE FUNDO DE CUSTEIO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM
- Post by: Comunicação
- 20 de dezembro de 2022
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Foi aprovada hoje (20/12) pelo Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 42. A PEC altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados e Municípios para o cumprimento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem. Fica estabelecido com a aprovação da proposta que o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo será a fonte de recursos para o cumprimento do piso.
Essa é mais uma vitória na luta pelo Piso Nacional e o SINDIBEL vai seguir acompanhando os próximos ritos e continuará na luta para que o município reconheça que o piso nacional da enfermagem é previsto pela Lei nº 14.434/22 e deve ser cumprida.