ATENÇÃO SAÚDE BUCAL: INFORME SOBRE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO E AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CMBH
- Post by: Comunicação
- 13 de julho de 2023
- Comments off
O núcleo da Saúde Bucal se reuniu no dia 11/07, com a presença do vereador Bruno Pedralva, para tratar da audiência pública com a finalidade de debater “A Saúde Bucal no SUS BH: situação e desafios”.
Durante o encontro, o departamento jurídico do SINDIBEL deu informe sobre a ação da insalubridade. Em 2013 o sindicato ajuizou uma ação judicial coletiva em que pleiteou a alteração do grau de insalubridade de médio para máximo para todos os profissionais da odontologia.
Em fevereiro de 2021 foi publicada a sentença de 1ª instância julgando procedente o pedido, para declarar o direito de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o art. 18 da Lei Municipal nº 9.443/07 e suas alterações, com o pagamento retroativo das diferenças devidas.
O município apresentou recurso de apelação, que foi julgado pelo TJMG em 15/09/2022, sendo negado provimento ao recurso, com a confirmação da sentença de 1ª instância. O acórdão transitou em julgado em 24/11/2022, ou seja, não cabe mais recurso contra a decisão favorável aos servidores da odontologia.
Por se tratar de processo físico (de papel), foi determinada a sua digitalização para inclusão no Processo Judicial Eletrônico – PJe, que foi concluída em junho de 2023. Após análise do processo virtualizado, detectamos que a decisão proferida pelo TJMG ainda não foi juntada aos autos, sendo apresentada a petição para complementação dos documentos. Assim que essa etapa for concluída, iniciará a fase de liquidação de sentença, com a alteração do grau de insalubridade e a elaboração dos cálculos para cobrança dos valores retroativos.
CONFIRA ABAIXO FOTOS DE COMO FOI A REUNIÃO:
Seguimos na luta.