CARTA ABERTA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONTRA A PEC 66/2023
- Post by: Comunicação
- 22 de agosto de 2024
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Os servidores públicos Estaduais e Municipais em conjunto com os sindicatos, centrais sindicais, federações, associações e demais entidades representativas da categoria, vêm, por meio desta, expressar profunda preocupação e discordância com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2023).
A PEC 66 viola o pacto federativo onde a discussão sob a reforma previdenciária nos estados, distrito federal e nos municípios seriam realizadas em âmbito local. Além disso, prevê a possibilidade dos estados e municípios implantarem regras severas, como aumento de idade mínima para aposentadoria, redução do cálculo no valor de benefício e aumento de alíquotas de contribuição.
Conclamamos a todos a se mobilizarem contra mais um ataque aos direitos dos servidores públicos municipais.
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Seguimos na luta! ✊