RELATOR DA PEC 66 EXCLUI ARTIGOS QUE EXIGIAM QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS ADOTASSEM O MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO

• Post by: Comunicação
• 25 de outubro de 2024
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🔵SINDIBEL INFORMA

A nossa luta, junto com as demais entidades sindicais, começou a dar resultado, a batalha ainda não está vencida, mas estamos avançando.

O relator da PEC 66, Deputado Federal Darci de Matos, protocolou parecer da PEC, excluindo o art. 40-A, parágrafo único, incisos I e II, do art. 1º e o art. 3º, parágrafo único. Estes artigos exigiam que os estados e municípios adotassem o mesmo regime de previdência da união.

Assim, Darci de Matos retirou todos os “jabutis” que estavam presentes na proposta de emenda à constituição. Um passo importante para o funcionalismo público.

Este parecer será votado e para reincluir os artigos será necessário 171 assinaturas e 308 votos pela aprovação.

Confira o texto do parecer: