Após provocação do SINDIBEL referente à aplicação do dispositivo legal para os servidores do município a SUGESP (Secretaria de Gestão de Pessoas) encaminhou o seguinte posicionamento: Prezados, a Lei Complementar nº 173/2020, publicada em 28/05/2020, que estabelece o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus SARS-COV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de […]
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Os efeitos da ‘Lei do Congelamento Salarial’ do Governo Federal nos servidores de BH
- 15 de setembro de 2020
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