Está previsto para julgamento na próxima quinta-feira (13), o julgamento pelo STF da constitucionalidade da correção pela TR (Taxa Referencial) dos valores depositados em contas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Até agora, as ações ajuizadas foram julgadas desfavoravelmente pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). O Senado da República também já se manifestou neste sentido.
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Servidores e empregados públicos celetistas: orientações sobre correção do FGTS!
- 6 de maio de 2021
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