LUTA GARANTE AVANÇO AOS TRABALHADORES DA URGÊNCIA
- Post by: Comunicação
- 6 de janeiro de 2020
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Após ações da categoria e do SINDIBEL, foi aprovado na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) o Projeto de Lei 818/19, que garante o pagamento de vales transportes e refeições em plantões extras nos serviços de urgência da Prefeitura de Belo Horizonte (UPAs, SAMU, CERSAMs), pacifica a questão de plantões remanescentes para profissionais das urgências com jornada de 30h semanais, permite a realização de plantões extras durante a semana para profissionais do nível médio.
Além disso, garante o reajuste do prêmio pró-família nos valores acordados por ocasião da implantação do Programa Saúde na Hora em BH, retroativo a 1º de novembro de 2019.
Trata-se de uma vitória da categoria e do Sindicato após diversas reuniões, estudos e pressão junto à PBH.
O PL 818 foi aprovado no dia 12/12/19. Para que o PL seja colocado em execução, ainda vai precisar cumprir prazos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e ter sua redação final aprovada na Comissão de Legislação e Justiça.
Como a CMBH estará em recesso parlamentar em janeiro, a previsão é a finalização dos procedimentos na primeira semana de fevereiro de 2020.
Em seguida, será encaminhado ao Prefeito de BH que terá um prazo de 15 (quinze) dias úteis para sanção e publicação no DOM.
Portanto, estima-se que seus efeitos passam a ser executados a partir de 1º de Março de 2020.