Comunicado aos Guardas Civis Municipais

• Post by: Comunicação
• 23 de abril de 2021
• Comments off

O SINDIBEL informa aos Guardas Civis Municipais que, em reunião da entidade com o governo, foram questionados alguns pontos referentes ao PL 81 considerados prejudiciais aos servidores.

Entre estes pontos, uma emenda prevê a conversão de férias em dias de folga alterando o estatuto da Guarda Municipal.

Cabe lembrar que, anteriormente, a Administração tentou fazer esta mudança por meio de decreto. Contudo, após o SINDIBEL questionar judicialmente, o decreto foi tornado sem efeito, justamente por não ter amparo no estatuto.

Após as ponderações do SINDIBEL sobre o projeto de Lei, a Prefeitura se comprometeu a retirar a emenda do texto em tramitação. Vamos acompanhar.