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SINDIBEL ingressará com ação coletiva contra decreto que mudou férias de Guardas Civis Municipais em folgas

  • 5 de outubro de 2020
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Durante a pandemia a redação inicial do Decreto 17.298/2020 determinou em caráter de urgência e emergência em saúde pública a suspensão das férias anuais dos servidores integrantes da carreira da GCMBH. Posteriormente, o Decreto 17.421, de 26/08/2020 que acrescentou §5º e 5º ao Decreto 17.298/2020 ratificou a suspensão das férias e determinou o seguinte: § 5º – A […]

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