Bonificação por Cumprimento de Metas, Resultados e Indicadores: saiba como recorrer
- Post by: Comunicação
- 10 de junho de 2021
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Os agentes comunitários de Saúde e de Combate a Endemias I e II e os servidores públicos ocupantes do cargo de Agente Sanitário, que desejam recorrer do resultado da Bonificação por Cumprimento de Metas, Resultados e Indicadores (BCMRI) – 2020/2021, deverão observar as diretrizes e procedimentos abaixo:
- Os recursos relativos ao resultado da BCMRI de 2020, pagos em 2021, serão abertos uma única vez por cada agente público, exclusivamente, pelo Sistema de Gestão de Serviços e Processos (SIGESP).
- Os agentes públicos interessados em interpor recurso relativo ao resultado da BCMRI de 2020/2021 da SMSA deverão clicar aqui para acessar o Portal da PBH/Serviços/SIGESP, descrevendo todos os motivos que justificam a abertura do recurso e anexar, se for o caso, os documentos que fundamentam as justificativas.
- Será avaliado um único processo de recurso por agente público e, em caso de abertura de mais de um, será analisado apenas o primeiro e os demais serão indeferidos.
- Não caberá novo recurso para processos administrativos instaurados, analisados e indeferidos, mesmo que o anterior tenha sido aberto presencialmente.
- Após a abertura do processo, é de responsabilidade do agente público interessado acompanhar, via SIGESP, o andamento de seu recurso, mediante o número do protocolo gerado no momento da abertura.
Atenção: os agentes públicos com nota mínima inferior a 70% não fazem jus ao recebimento do prêmio referente ao exercício de 2020, de acordo com a regra estabelecida pelo art. 19 V, do Decreto Municipal nº6.974/2018.
Abertura dos processos de recursos, via SIGESP, se dará no período de 07/06/2021 a 20/06/2021. Fique atento!
A legislação que regulamenta a Bonificação por Cumprimento de Metas, Resultados e Indicadores é o Decreto nº17.247, publicado no DOM de 20/12/2019. Os casos excepcionais omissos serão apreciados e deliberados pela SMSA.
(Com informações da PBH)