ATENÇÃO ACS – INFORME SOBRE O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO DO PRÊMIO PRÓ-FAMÍLIA (PLUS)
- Post by: Comunicação
- 4 de novembro de 2021
- Comments off
Conforme já esclarecido anteriormente pelo SINDIBEL, o precatório do processo n.0001004-85.2010.5.03.0140 referente ao prêmio pró família plus retroativo dos Agentes Comunitários de Saúde/ACS, tem seu prazo de vencimento para 31 de dezembro deste ano. Apenas somente após a comprovação do pagamento dos valores do precatório no processo devido a cada ACS, e que o Sindicato procede o pagamento para cada um.
Em razão de informação de uma Associação que mais confunde que esclarece sobre o pagamento do plus, o SINDIBEL vem reiterar a situação real.
Existem precatórios individuais e coletivos, cada precatório tem um valor de data e expedição. No caso do precatório do plus, que já é uma ação coletiva, o valor dele é de 47 milhões.
Do ponto de vista legal, independentemente do valor de cada PRECATÓRIO, a Prefeitura tem que seguir a ordem cronológica de expedição para efetuar o pagamento.
A PBH tem até 31/12/21 para liberar o pagamento do processo do PLUS, caso descumpra a Lei, o departamento jurídico do SINDIBEL irá adotar as medidas judiciais cabíveis, ou seja, entrar com pedido de sequestro dos valores na conta da prefeitura.
RESUMIDAMENTE, a PBH tem previsão legal de pagar o processo até 31 de dezembro DE 2021. Tem que seguir a ordem cronologia da fila de pagamento dos precatórios, não podendo legalmente, mesmo que seja valor menor, passar na frente outro precatório expedido com data posterior ao do PLUS, quebrando a ordem cronológica.
O Sindicato tem um departamento jurídico qualificado, quando tiver dúvida, procure o Sindicato, e não perca tempo com desinformação de rádio peão.
