ATENÇÃO SERVIDORES: PRINCIPALMENTE DAS ÁREAS DA SAÚDE E SEGURANÇA

• Post by: Comunicação
• 14 de fevereiro de 2022
• Comments off

Foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei Nº 150/2020, que altera a Lei Complementar Nº 173, suspendende parcialmente o congelamento referente a contagem de tempo para quinquênios e gozo de férias prêmio especificamente para a saúde e área de segurança, no nosso caso atingindo a Guarda Civil Municipal.

Em resumo, o projeto aprovado suspende o confisco dos dias trabalhados, mas não garante pagamento retroativo. O PL determina que os pagamentos retornem a contar do dia 01 de janeiro de 2022, o projeto agora irá à sanção presidencial e não havendo veto, passa a vigorar como lei.

Existe discussão no senado para ampliar esse entendimento para os demais servidores, porém a discussão está ainda em caráter inicial.