INFORME SOBRE O PRECATÓRIO DO PLUS DOS ACS
- Post by: Comunicação
- 14 de fevereiro de 2023
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Em 23/01/2023, o SINDIBEL e o Município foram intimados para manifestar sobre a atualização dos cálculos apresentada pela contadoria judicial no processo n.º 0001004-85.2010.5.03.0140, referente Precatório n.º 1486/2019, do Prêmio Pró-Família (PLUS) dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS.
O SINDIBEL apresentou manifestação concordando com os cálculos em 30/01/2023. Já o Município apresentou manifestação discordando dos cálculos em 08/02/2023. Diante dessa discordância, é necessário aguardar a definição sobre os questionamentos apresentados, que deverão ser objeto de análise pela contadoria judicial.
Conforme já esclarecido em nota anteriormente divulgada, em 28/06/2022, foi publicado despacho acatando os questionamentos apresentados pelo SINDIBEL sobre os cálculos apresentados pela contadoria judicial.
Em 18/05/2022, o SINDIBEL havia manifestado discordância com a atualização de cálculos, demonstrando a existência de equívoco na aplicação da taxa SELIC, tendo em vista que a referida taxa incidiu apenas sobre o valor principal corrigido, não tendo incidido sobre a consolidação do valor relativo a novembro de 2021. O SINDIBEL também questionou outras incorreções nos cálculos.
Diante da decisão acatando os questionamentos do SINDIBEL, foi determinado o encaminhamento dos autos à contadoria judicial, que apresentou os cálculos em 02/08/2022, sem que fossem sanadas as outras incorreções apontadas pelo sindicato. O SINDIBEL apresentou manifestação em 16/08/2022, onde requereu que fossem sanadas as demais incorreções no cálculo, que foram corrigidas, conforme acima esclarecido.
Finalmente, o SINDIBEL informa que aguarda a definição do Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios sobre o pagamento do presente precatório, ainda que de forma parcial e informará a categoria sobre eventuais novidades.