INFORME SOBRE PRECATÓRIO DO PRÊMIO PRÓ-FAMÍLIA (PLUS) DOS ACS
- Post by: Comunicação
- 31 de julho de 2023
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Em 19 de julho de 2023, foi proferido despacho no Precatório do processo nº 0001004.2010.5.03.0140, referente ao Prêmio Pró-Família (PLUS) dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, autorizando a liberação do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para pagamento parcial do crédito líquido, tendo em vista que não há recursos financeiros suficientes na conta judicial para quitação integral do débito, o que será feito à medida que a PBH repassar para o judiciário.
O valor acima referido será transferido para o juiz da 40ª vara do trabalho e, posteriormente, liberado para o SINDIBEL efetuar os pagamentos parciais. Esclarecemos que, caso não haja definição pelo juiz de critérios para pagamento, será agendada uma assembleia para que os ACS possam deliberar sobre o assunto.