AÇÃO JUDICIAL VISANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA PARA OS ACS E ACE
- Post by: Comunicação
- 10 de agosto de 2023
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O Departamento Jurídico do SINDIBEL vem informar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias filiados a entidade e que estiveram em contato permanente em razão do trabalho com pacientes portadores do coronavírus durante o período da Pandemia do Covid-19, que é possível requerer, por meio de ação judicial, a majoração do pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo pelo período da pandemia.
Salientamos que cada caso será analisado individualmente, devendo a exposição ao risco de contaminação e o contato permanente com os pacientes portadores do coronavírus (COVID-19) ser comprovada por meio de laudo pericial elaborado em sede judicial dentro do processo. E caso comprovado por meio de laudo pericial judicial o agente poderá receber as diferenças retroativas do referido período de pandemia.
Deste modo, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias que queiram ingressar com ação judicial visando a majoração do pagamento do adicional de insalubridade para o grau máximo durante todo o período de pandemia devem comparecer na sede do SINDIBEL munidos dos seguintes documentos:
- RG;
- CPF;
- Carteira de trabalho;
- PIS/PASEP;
- Comprovante de endereço atualizado;
- 3 últimos contracheques;
- Fichas financeiras dos últimos 05 anos;
- Documentos para comprovação do direito à justiça gratuita: última declaração de imposto de renda, informe de rendimentos e comprovantes de gastos (contas de luz, telefonia, água, condomínio, aluguel, fatura de cartão de crédito, gastos com educação ou qualquer outro comprovante de gastos);
- Preencher formulário fornecido pelo SINDIBEL contendo detalhes sobre a lotação e as atividades desempenhadas, conforme modelo abaixo (você deve imprimir e preencher o formulário para anexar junto ao restante da documentação):
Obs. Somente serão recebidos documentos completos.