ASSEMBLEIA DA SAÚDE APROVA PROPOSTA DE VENDA DO BANCO DE HORAS ACUMULADAS NAS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19
- Post by: Comunicação
- 9 de novembro de 2021
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A PBH propôs aos servidores da saúde comprar as horas extras acumuladas pelo trabalho aos finais de semana e feriados nas Campanhas de Vacinação contra a COVID. Na proposta, a PBH afirmou não ter “capacidade operacional” para permitir que cada servidor pudesse escolher, de forma individual, se preferiria vender ou gozar em folgas as horas extras acumuladas. O SINDIBEL insistiu para que o direito de escolha dos servidores fosse garantido, mas infelizmente a PBH reafirmou a impossibilidade de operacionalizar essa medida.
Por isso, o Sindibel convocou assembleia geral da saúde para o dia 8 de novembro. E a assembleia deliberou, por maioria, autorizar a venda do banco de horas.
Veja algumas dúvidas e respostas sobre como a medida será efetuada.
1) Como será calculado o valor da hora extra?
– O pagamento será sobre a hora trabalhada.
– Cada hora trabalhada será acrescido de 50%, conforme o artigo 133 do Estatuto do Servidor
– A remuneração considerada será a soma das verbas fixas percebidas pelo servidor no mês como vencimento-base, salário-base, quinquênios, extensões de jornada, abonos, gratificações e adicionais – vale alimentação e vale transporte não entram no cálculo.
2) Qual será a fórmula para cálculo do valor?
– Em cada mês que o servidor fez horas extras em Campanhas de Vacinação contra a COVID, será calculado o valor final da seguinte forma.
3) Quais os cargos serão contemplados?
Todos os cargos serão contemplados com o pagamento de horas extras sobre as horas trabalhadas nas campanhas de vacinação covid aos sábados e domingos de 2021.
4) A proposta inclui os profissionais em contratação administrativa?
Sim, atendendo demanda do sindicato conforme reunião realizada, a PBH incluiu o pagamento para os contratos administrativos.
5) Qual a previsão de data para efetuar o pagamento?
A previsão depende da capacidade de operacionalização da folha de pagamento. Pode ser na folha de dezembro que é paga em janeiro ou na folha de janeiro que é paga em fevereiro.
6) Haverá desconto de imposto de renda sobre o valor pago?
Sim, as horas extras são rendimentos tributáveis para fins de imposto de renda, segundo legislação federal
7) Haverá desconto de previdência sobre o valor pago?
Não, as horas extras não podem sofrer o desconto de 14% referentes à alíquota previdenciária, considerando que essas horas não serão incorporadas para fins de aposentadoria.
8) Após o pagamento do banco de horas, qual será a metodologia de remuneração para horas extras em futuras campanhas de vacinação? A possibilidade de banco de horas 3/1 ou o pagamento constante no PL 91/21 vão continuar?
O Banco de horas 3×1 será autorizado somente para campanhas específicas, desde que previamente aprovado pela CCG.
Após o prefeito Kalil sancionar o PL 81, nas campanhas de vacina o servidor poderá optar por folgas no banco de horas ou recebimento de valor em espécie, segundo os valores definidos no artigo 10 do PL 81:
