1996-2000

Regulamentação de Licenças Previstas no Estatuto do Servidor Legislação do Servidor Licenças, pp. 3461

Lei PCCS Saúde Dispõe sobre o Quadro Especial da Secretaria Municipal de Saúde, institui o Plano de Carreira dos Servidores da Saúde da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, estabelece a respectiva Tabela de Vencimentos e dá outras providências. Lei original e decretos de regulamentações, Câmara Municipal de Belo HorizonteLei Original - 7238

Estatuto do Servidor – Lei 7169/1996 Legislação do Servidor Lei Original, DOM 1996PDF