Regulamentação de Licenças Previstas no Estatuto do Servidor

Regulamentação de Licenças Previstas no Estatuto do Servidor

  • Post by:
  • 7 de outubro de 1997
  • Comments off

Regulamenta as licenças previstas nos arts. 140 a 163 da Lei 7.169, de 30 de agosto de 1996, aprova os formulários de solicitação de licença constantes nos Anexos e dá outras providências.

Categories: