Regulamentação de Licenças Previstas no Estatuto do Servidor

• Post by: Sindibel
• 7 de outubro de 1997
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Regulamenta as licenças previstas nos arts. 140 a 163 da Lei 7.169, de 30 de agosto de 1996, aprova os formulários de solicitação de licença constantes nos Anexos e dá outras providências.