Novo texto da reforma da Previdência impede empregado público de continuar trabalhando após a aposentadoria pelo INSS

• Post by: Comunicação
• 27 de junho de 2019
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Dentre as várias modificações propostas na PEC 06/19, da nefasta reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro, uma atinge de forma extremamente prejudicial TODOS os empregados públicos municipais que ainda não se aposentaram e pretendem continuar a trabalhar no seu emprego público após a aposentadoria.

Com a inclusão do § 14 no art. 37 da Constituição Federal, prevendo que “(…) a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição (…)”, os empregados públicos municipais terão seu vínculo automaticamente rompido após a aposentadoria, sem direito ao pagamento de verbas rescisórias, como os 40% do FGTS.

Isso significa que, caso a reforma da previdência seja aprovada, os empregados públicos municipais que vierem a se aposentar ficarão impedidos de permanecer no exercício do emprego público do qual decorreu a aposentadoria. O atual texto da reforma não atinge os empregados públicos que já estão aposentados e continuaram trabalhando, tendo em vista que tal atitude violaria a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito.

É chegada a hora de agirmos em defesa dos nossos direitos e contra todas as consequências nefastas da reforma da previdência para os servidores e empregados públicos! O SINDIBEL orienta a todos os servidores a ligarem e enviarem e-mail para os deputados federais eleitos por Minas Gerais cobrando o posicionamento contrário à reforma.

Abaixo segue a lista de contatos de todos os representantes mineiros na Câmara Federal e um modelo de e-mail a ser enviado. Faça a sua parte e pressione o seu deputado federal a votar contra a reforma que vai retirar direitos do povo!

LISTA DE E-MAILS

dep.aecioneves@camara.leg.br; dep.alesilva@camara.leg.br; dep.andrejanones@camara.leg.br; dep.aureacarolina@camara.leg.br; dep.bilacpinto@camara.leg.br; dep.cabojunioamaral@camara.leg.br; dep.charllesevangelista@camara.leg.br; dep.delegadomarcelofreitas@camara.leg.br; dep.diegoandrade@camara.leg.br; dep.dimasfabiano@camara.leg.br; dep.domingossavio@camara.leg.br; dep.dr.frederico@camara.leg.br; dep.eduardobarbosa@camara.leg.br; dep.emidinhomadeira@camara.leg.br; dep.eneiasreis@camara.leg.br; dep.erosbiondini@camara.leg.br; dep.euclydespettersen@camara.leg.br; dep.fabioramalho@camara.leg.br, dep.francocartafina@camara.leg.br; dep.fredcosta@camara.leg.br; dep.gilbertoabramo@camara.leg.br; dep.gilbertoabramo@camara.leg.br; dep.greyceelias@camara.leg.br; dep.herciliocoelhodiniz@camara.leg.br; dep.igortimo@camara.leg.br; dep.juliodelgado@camara.leg.br; dep.lafayettedeandrada@camara.leg.br; dep.leomotta@camara.leg.br; dep.leonardomonteiro@camara.leg.br; dep.lincolnportela@camara.leg.br; dep.lucasgonzalez@camara.leg.br; dep.luistibe@camara.leg.br; dep.marceloaro@camara.leg.br; dep.margaridasalomao@camara.leg.br; dep.marioheringer@camara.leg.br; dep.maurolopes@camara.leg.br; dep.misaelvarella@camara.leg.br; dep.newtoncardosojr@camara.leg.br; dep.odaircunha@camara.leg.br; dep.padrejoao@camara.leg.br; dep.patrusananias@camara.leg.br; dep.pauloabiackel@camara.leg.br; dep.pauloguedes@camara.leg.br; dep.pinheirinho@camara.leg.br; dep.reginaldolopes@camara.leg.br; dep.rodrigodecastro@camara.leg.br; dep.rogeriocorreia@camara.leg.br; dep.stefanoaguiar@camara.leg.br; dep.subtenentegonzaga@camara.leg.br; dep.tiagomitraud@camara.leg.br; dep.vilsondafetaemg@camara.leg.br; dep.welitonprado@camara.leg.br; dep.zesilva@camara.leg.br; dep.zevitor@camara.leg.br

MODELO DE E-MAIL A SER ENVIADO

Senhor (a) Deputado(a) Federal,

A PEC 6/2019, da reforma da Previdência, contém ATAQUES e CRUELDADES contra os trabalhadores da iniciativa privada, trabalhadores rurais, servidores públicos, aposentados, pensionistas e os pobres que têm direito de receber o Benefício de Prestação Continuada.

A Reforma proposta CORTA DIREITOS e condena as futuras gerações à miséria. Reduz os valores das aposentadorias e pensões e ataca de imediato a política de assistência social. O texto também afeta drasticamente os direitos das mulheres em suas mais variadas frentes de trabalho. Retira do trabalhador e entrega ao mercado financeiro os recursos da Previdência, instituindo o regime de capitalização. O texto propõe ainda a desconstitucionalização da Previdência, permitindo que deliberação futura da matéria seja mais fácil e rápida.

Os servidores e empregados públicos de Belo Horizonte pontuam que, no caso específico de Belo Horizonte, não há que se falar em crise. O município gasta, com toda a filha salarial de ativos e aposentados, apenas 43% do que arrecada – muito longe da Lei de Responsabilidade Fiscal, que permite gastos até 53% da arrecadação.

A nova proposta de reforma segue CRUEL e ainda mais DANOSA à vida de milhões de cidadãos.

VOTE CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA!

DIGA NÃO À RETIRADA DE DIREITOS!

#naoareformadaprevidencia