Ações sobre o fornecimento de EPI’s aos ACS e ACE durante a pandemia

• Post by: Comunicação
• 5 de maio de 2020
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O SINDIBEL ingressou com Ação Civil Pública Perante a Justiça do Trabalho requerendo o fornecimento de EPI´s (máscaras e álcool em gel) para todos os ACS e ACE. A liminar foi deferida determinando o fornecimento dos equipamentos de segurança no prazo de em 5 dias úteis.  

A PBH recorreu, inclusive, com Mandado de Segurança na 2ª instância do TRT/MG para tentar cassar a decisão, mas o desembargador José Marlon de Freitas decidiu o seguinte:

“(…) concedo, em parte, a liminar requerida para suspender a tutela de urgência concedida na Ação Civil Pública subjacente (processo n. 0010219-35.2020.5.03.0011), especificamente nos pontos em que determina o fornecimento de máscaras cirúrgicas para todas as atividades externas desempenhadas pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e o fornecimento a tais profissionais de álcool em gel a 70%, para determinar que o impetrante deverá fornecer aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, para fins de realização de atividades externas e vias e logradouros públicos e em peridomicílios dos munícipes, máscaras de proteção facial não necessariamente cirúrgicas, bem como para autorizar que o impetrante possa fornecer a tais Agentes, na ausência de álcool em gel, álcool líquido em concentração a 70%.”

Assim, a decisão liminar continua valendo e a PBH tem a obrigação de fornecer os EPI’s aos agentes, no caso máscaras de proteção que pode ser a cirúrgica ou outra equivalente, e álcool em gel 70%  ou álcool líquido 70% para proteção dos trabalhadores.

A PBH passou a fornecer as máscaras e álcool, contudo, diversos agentes questionaram a qualidade e eficácia da máscara. Desta forma, o Sindicato encomendou um laudo técnico para verificar a se a máscara preenche os requisitos para proteção do trabalhadores e o resultado pode se verificado no lendereço a seguir : sindibel.com.br/noticias/confira-o-resultado-do-laudo-tecnico-sobre-as-mascaras-distribuidas-pela-pbh-aos-ace-e-acs. 

E ainda, no sentido de assegurar a participação dos agentes abriu uma enquete para que todos, se quiserem,  possam dar sua opinião sobre quais medidas devem ser tomadas pelo Sindicato: acionar ou não a Justiça sobre a qualidade da máscara disponibilizada pela PBH no endereço: docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfATZe4FJl9EQ3bhSoSsgTo5Tcjg_NwepsQg7zHKP6NXarP0Q/viewform