SINDIBEL encaminha solicitação de ADI contra lei que congela direitos dos servidores
- Post by: Comunicação
- 9 de junho de 2020
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O SINDIBEL comunica a todos os servidores de Belo Horizonte que, com embasamento de seu departamento jurídico, está encaminhando à Central Única dos Trabalhadores (CUT) e à Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam) a solicitação para entrada de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em relação à Lei Complementar 173/2020.
O motivo da solicitação é que a referida lei viola o pacto federativo, invade competência legislativa, além de vício de iniciativa referente à ausência de revisão geral anual de salários.
A Lei 173 congela, para todos os servidores, o reajuste salarial, alteração de estrutura na carreira, realização de concurso, criação ou reajuste de auxílios, abonos e gratificações, além do congelamento na contagem de tempo para fins de férias-prêmio e quinquênio.
No caso de progressões por tempo de serviço, o entendimento é que a Lei não se aplica, já que a progressão não está vinculada apenas à contagem de tempo, mas também à avaliação de produtividade.