SINDIBEL questiona PBH sobre inquérito do MP
- Post by: Comunicação
- 16 de junho de 2020
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O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel) vem, por meio deste ofício, solicitar à Administração Municipal um posicionamento sobre a notícia publicada na imprensa a respeito de inquérito aberto pelo Ministério Público de Minas Gerais questionando conflitos no exercício de atribuições entre a Guarda Municipal e a Fiscalização de Controle Urbanístico e Ambiental.
O Sindibel foi informado pelos gerentes de fiscalização urbanística e ambiental que, desde o início da pandemia, os fiscais estão em atuação, alguns de forma permanente e, outros, em caráter de revezamento, mas igualmente exercendo integralmente as suas funções.
Contudo, como já questionado pelo presidente do Sindicato em contato telefônico com os secretários de Fiscalização e de Planejamento, o trabalho realizado pelos Fiscais de Controle Urbanístico e Ambiental não tem tido a devida publicidade. Em várias matérias anteriores e, até mesmo na publicidade da PBH, não tem sido ressaltada a ação da Fiscalização, ao mesmo tempo em que, de forma acertada, no nosso entendimento, o comando da Guarda Municipal tem dado ampla divulgação às ações da corporação.
O Sindicato, apesar de não ter sido agente provocador do Ministério Público, ressalta que o poder de fiscalização dos estabelecimentos comerciais é uma competência exclusiva dos Agentes da Fiscalização de Controle Urbanístico e Ambiental, conforme Lei Municipal de 2011, cabendo à Guarda Municipal exercer seu poder de polícia no município, garantindo a realização das ações administrativas.
Diante disso, o Sindibel solicita esclarecimentos da administração e ampla divulgação por parte do município das ações essenciais que estão sendo feitas tanto pela Guarda Municipal quanto pela Fiscalização de Controle Urbanístico e Ambiental.