Filiados do SINDIBEL vão poder entrar na Justiça contra desconto do Plus PSF e congelamento do tempo de quinquênio e férias prêmio
- Post by: Comunicação
- 12 de novembro de 2020
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Os filiados do SINDIBEL já podem se preparar para novas ações que o Sindicato vai entrar na Justiça a partir da semana que vem. Nesta quinta-feira (12), o presidente da entidade, Israel Arimar de Moura, gravou um vídeo comunicando a todos os servidores a todas as servidoras das novidades.
A primeira se refere ao desconto considerado indevido no contracheque do PSF pago durante o gozo de férias prêmio e do período de licenças médicas. No dia 7 de novembro, foi publicada no DOM uma portaria da prefeitura com uma lista de servidores para procurar o RH para renegociarem o pagamento que havia sido feito indevidamente.
Contudo, ações anteriores do Sindicato já obtiveram sucesso porque esse tipo de ação se enquadra em recebimento de boa-fé. O servidor não recebeu de má-fé o valor.
Esta ação deve acontecer de forma individual. Os servidores filiados ao SINDIBEL interessados em ingressar com ação judicial deverão fornecer cópia dos seguintes documentos:
- RG;
- CPF;
- COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO;
- FICHAS FINANCEIRAS DOS ÚLTIMOS 05 ANOS;
- CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AOS DESCONTOS (SE HOUVER);
- 03 ÚLTIMOS CONTRACHEQUES;
IMPORTANTE: Os documentos acima poderão ser enviados em formato PDF pelo e-mail: secretariadojuridico@sindibel.com.br ou entregues pessoalmente mediante prévio agendamento pelo telefone (31) 3272-9865.
Contagem de tempo para quinquênio e férias-prêmio
Além desta ação, o Sindicato também vai entrar com ação que está no contexto da Lei 173, a Lei do Congelamento, do Governo Bolsonaro. Esta lei congela a contagem de tempo para quinquênio e gozo de férias-prêmio até dezembro de 2021.
O departamento jurídico do SINDIBEL vê possibilidade para que cada servidor que está prejudicado na contagem de tempo para recebimento de quinquênio e férias prêmio possa requerer que estes benefícios voltem a ser contados e não seja prejudicado nesta contagem.
Estas ações também são individuais e, por isso, fique atento. Na semana que vem, o SINDIBEL vai colocar no site todos os detalhes de como o servidor deve proceder para garantir este direito.
Veja abaixo o vídeo e compartilhe com seus colegas e amigos, para que todos corram atrás do seu direito: