Atenção ACS/ACE! Confiram os resultados da Votação do PL 81/21 na Comissão de Legislação e Justiça
- Post by: Comunicação
- 27 de julho de 2021
- Comments off
As subemendas 6, 7 e 11 que garantem o pagamento do Piso Salarial Nacional no nível 1 da carreira com impactos em todos os demais níveis da Carreira dos ACS e ACE, assim como a diferença de 5% entre os níveis, foram julgadas como CONSTITUCIONAIS, LEGAIS e REGIMENTAIS, o que é um importante avanço para a Categoria!
A subemenda 8 para garantir o direito à redução da jornada de trabalho para vinte horas semanais para os ACS e ACE em caso de filho com deficiência também foi julgada CONSTITUCIONAL, LEGAL e REGIMENTAL.
Além disso, estamos na luta para garantir o direito do Plus do PSF para ACS e ACE. Para isso, apresentamos as subemendas 3, 4, 9 e 12. A subemenda 12 foi julgada CONSTITUCIONAL, LEGAL e REGIMENTAL. No entanto, as subemendas 3, 4 e 9 receberam parecer pela ILEGALIDADE e subemenda 3 também recebeu parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE. Apesar disso, elas ainda podem ser aprovadas no Plenário da Câmara de Vereadores.
Todas essas subemendas foram apresentadas pela vereadora Macaé Evaristo (PT) e veredor Pedro Patrus (PT), a pedido do Sindibel.
IMPORTANTE: A luta continua! Todas essas subemendas ainda deverão ser votadas em outras 3 comissões e, em seguida, irão ao plenário da Câmara de Vereadores! O vídeos e as mensagens nas redes sociais estão dando resultados positivos! Vamos continuar dialogando e pedindo o voto de todos os vereadores de BH!