ATENÇÃO SERVIDORES: MINUTA DA PROPOSTA DE REDUÇÃO DE DANOS NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA ENCAMINHADA PELAS ENTIDADES SINDICAIS

• Post by: Comunicação
• 19 de janeiro de 2023
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A proposta foi construída com a participação dos jurídicos das entidades e entre os principais pontos consta:

1. Pedágio: a proposta inicial da PBH é de 100% do tempo faltante para adquirir o direito de aposentadoria. A proposta aprovada no estado de Minas Gerais foi de 50% e proposta das entidades para o município é de 20%;
2. Foi proposto também que os efeitos da reforma só venham a ser implementados após dois anos da promulgação da Lei;
3. Aposentadoria pela média: na proposta da prefeitura seria considerado 100% das contribuições, na proposta das entidades segue a regra atual de 80% das maiores contribuições, descartando 20% das menores, para calcular a média;
4. Aumento da alíquota patronal da PBH de 22% para 28%;
5. Retirada da previsão de desconto previdenciários para os aposentados;
6. Readequação das regras para aposentadoria especial;
7. Enquadramento da Guarda Civil Municipal nas regras das demais forças de segurança.

Em resumo, as entidades sindicais transcreveram o projeto encaminhado para o governo fazendo alterações que reduzem de forma significativa os danos da proposta da prefeitura. A proposta foi entregue ao presidente da Câmara, vereador Gabriel Azevedo, e aos demais vereadores dando início a um processo efetivo de negociação. Conforme o andamento das discussões cada entidade vai convocar assembleias específicas para definirem o seu posicionamento.

Abaixo você pode ler na íntegra a minuta entregue:

FOTOS DA ENTREGA DO DOCUMENTO: