ENCAMINHAMENTOS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO DIA 20/03 E CONVIOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIAS POSTERIORES

• Post by: Comunicação
• 22 de março de 2024
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No dia 20/03, o Sindibel esteve representando a Fiscalização Urbanística e Ambiental de Belo Horizonte na Câmara Municipal de Belo Horizonte, onde houve uma audiência pública com a finalidade de debater denúncias feitas pelos fiscais de Belo Horizonte e o seu poder discricionário de atuação.

A audiência foi motivada pela denúncia encaminhada por representantes dos fiscais de Controle Urbanístico e Ambiental ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de BH (Sindibel), à Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) e à Subsecretaria de Fiscalização.

Na denúncia os fiscais abordam três pontos:

• a comercialização de produtos industrializados na Feira de Artes e Artesanato;
• a identificação de 60 creches conveniadas funcionando sem laudo do Corpo de Bombeiros e plano de emergência, pondo em risco a vida de crianças;
• garagens de ônibus descumprindo legislação ambiental, algumas guardando combustível no local, sem laudo e seguro para terceiros.

Durante a audiência o Sindibel junto do grupo de fiscais presentes, questionaram as atuações anuladas pelo executivo, referente o uso ilegal na feira de arte e artesanato, que alegou não ser uma ação espontânea e sim uma ação política dos fiscais para a campanha salarial do ano passado.

Porém sabemos que a Campanha Salarial de 2023 terminou em novembro e a denúncia enviada chegou para o Sindibel somente em dezembro, assim não fazendo sentido a alegação do executivo.

Por fim, o condutor da audiência, o Vereador Bruno Pedralva, realizou os seguintes encaminhamentos referentes ao tema: enviou requerimento ao Ministério Público solicitando abertura de inquérito civil pelo não cumprimento da legislação municipal. E foram agendadas outras duas audiências públicas, no dia 03/04 na Comissão de Educação, às 09:30h, para debater a questão das creches e dia 04/04 na Comissão de Mobilidade Urbana, às 13:30h, para debater a questão das garagens de ônibus.