Assembleias da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte
- Post by: Comunicação
- 5 de abril de 2021
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Atenção, guardas civis municipais de Belo Horizonte!
Nesta terça-feira (6), às 19h30, o SINDIBEL irá realizar uma assembleia específica com os guardas filiados para discutir a organização da entidade.
Já na quinta-feira (8), também às 19h30, o SINDIBEL convoca uma assembleia geral aberta a todos os guardas (filiados e não filiados) para discutir o PL 81/2021 do Executivo Municipal, que altera várias leis referentes aos servidores, entre elas, o estatuto da guarda, alterando o artigo 86:
§ 8º: por motivo de força maior, em situações emergenciais, de caráter temporário, as férias dos servidores de carreira da GCMBH poderão ser suspensas até o limite operacional da corporação.
§ 9º: o período de férias não gozadas pelo servidor da GCMBH no exercício correspondente em decorrência da suspensão que dispõe o inciso 8º será considerado folga compensativa, sem prejuízo do adicional correspondente a um terço da remuneração, devendo ser gozada em até 2 anos, de acordo com a opção do servidor, interesse do serviço e concordância da chefia imediata.
Esta alteração que está sendo proposta pela PBH se deve ao fato de ser atualmente ilegal este entendimento por não ter previsão no atual estatuto, tendo o Sindicato conseguido barrar juridicamente o decreto que tratou deste tema.
Participe!
📱 Para participar da assembleia desta terça-feira (6), às 19h30, somente com guardas filiados, basta se inscrever neste link: https://forms.gle/xfd6c7vnyZ92nsK6A
📱 Para participar da assembleia desta quinta-feira (8), às 19h30, o link de inscrição é este: https://forms.gle/S5BALABJmkfYESk18