Documentos necessários para entrar com ação para revisão do FGTS
- Post by: Comunicação
- 11 de maio de 2021
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A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 que pede a revisão de correção dos valores do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para os trabalhadores celetistas que atuaram de carteira assinada entre os anos de 1999 a 2013 estava prevista para ser julgada na próxima quinta-feira (13). Mas o presidente do STF, ministro Luiz Fux, adiou o julgamento.
Ainda não há nova data para o julgamento da revisão do FGTS, continuando todos os processos do país que tratam sobre o tema suspensos até o julgamento definitivo da ADI 5090.
Todavia, em razão da grande demanda dos interessados, o SINDIBEL irá ajuizar ações individuais para os interessados referente a possível revisão do FGTS de para os celetistas de anos de 1999 a 2013, lembrando que o resultado desta ação dependerá do julgamento pelo STF.
Se o STF julgar procedente a ADI 5090 existe a possibilidade de êxito na ação, mas se manter o atual posicionamento adotado pelo STJ o resultado será desfavorável.
Esclarecemos que ao ingressar com as ações individuais, elas serão suspensas para aguardar o posicionamento definitivo do STF.
Os filiados interessados em ajuizar a ação de revisão do FGTS devem entregar os seguintes documentos:
- Cópia da Cédula de Identidade;
- Cópia do comprovante de Residência;
- Extrato analítico do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
- Carta de Concessão da aposentadoria (no caso dos aposentados);
- Cópia do PIS ou PASEP (Cópia da página da Carteira Profissional, onde o número do PIS está anotado) ou PIS/PASEP.
- Assinar procuração, declaração de hipossuficiência e termo de compromisso no sindicato