PLs que tratam da carreira e salário dos servidores são aprovados em 1° turno

PLs que tratam da carreira e salário dos servidores são aprovados em 1° turno

O Projeto de Lei 906/19, que trata do reajuste salarial dos servidores e empregados da Administração Direta e Indireta da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) foi aprovado em 1º turno, na última sexta-feira (14), na Câmara Municipal. O texto prevê o reajuste escalonado ao funcionalismo municipal, sendo 3,78% retroativos a 1° de janeiro de 2020 e 3,30% a partir de dezembro deste ano. 

Também foram aprovados os PLs 902/19, 907/19 e 908/19. O primeiro altera a Lei 11.136/18, que dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos empregos públicos de ACS e de ACE, e que determina que o provimento destas funções se dará por meio de processo seletivo e certificação, após curso de atualização. 

Já o PL 907 dispõe sobre o plano de carreira dos servidores ocupantes do cargo público de Agente Executivo Governamental, bem como a tabela de vencimentos e os critérios para a evolução profissional para o cargo.

Por fim, o PL 908 dispõe sobre o plano de carreira dos servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos de Ajudante de Serviço Operacional, Auxiliar Administrativo, Oficial de Serviço Público, Motorista, Telefonista e Técnico de Serviço Público.

Aprovados em 1°turno, os quatro PLs seguem agora para apreciação em 2º turno, onde passam novamente pelas comissões, antes de ir à votação em Plenário.

“Manobra” no reajuste aos ACE e ACS desagrada categoria

O PL 906/19 inclui a incorporação do valor do Prêmio Pró-Família ao salário-base dos Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) e não teve consulta prévia à categoria, o que desagradou os servidores. 

O projeto trata ainda que o salário-base dos ACS e ACE ativos, aposentados e pensionistas, não poderá ser inferior ao valor do piso nacional, que desde o dia 1º de janeiro de 2020 está estipulado em R$ 1.400,00 e que será reajustado para R$ 1.550,00, no dia 1º janeiro de 2021. No entanto, a proposta da PBH para o nível 1 da carreira de ACS é de R$ 1.355,40; para o ACE R$ 1.355,40 e para o ACE II R$ 1.567,76.

Durante assembleia geral da categoria, realizada nesta sexta-feira (14), na Praça Afonso Arinos, os trabalhadores deliberaram que o PL não tem o respaldo dos agentes, pois não cumpre com o pagamento do piso salarial nacional, previsto na Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006.