PEC Emergencial foi votada no Congresso Nacional: o que muda para servidores públicos municipais?
- Post by: Comunicação
- 18 de março de 2021
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Conforme o SINDIBEL alertou na semana passada, a PEC Emergencial, que foi votada na semana passada pelo Congresso Nacional coloca em risco o serviço público no Brasil.
Agora, o presidente do SINDIBEL, Israel Arimar de Moura, explica que algumas coisas caíram na PEC, como congelamento de progressões (por tempo de serviço e quinquênios). Contudo, dois pontos importantíssimos e prejudiciais foram aprovados. Veja a seguir o vídeo com a explicação completa.
Um deles, é a alteração do prazo para pagamento de precatórios. A partir de agora, a União, estados e municípios ganharam mais cinco anos para pagar ações que estão para serem recebidas.
Um outro ponto que foi aprovado é o do gatilho. Todas as vezes em que as despesas obrigatórias ultrapassarem 95% das despesas totais, ficarão congelados: aumento de salário ou qualquer reajustes; a realização de concursos públicos; criação de cargos e reestruturação de carreiras e despesas obrigatórias; concessão de benefícios e incentivos tributários; o lançamento de linhas de financiamento e a renegociação de dívidas.
Israel explica que este ataques foram uma forma encontrada pelo ministro Paulo Guedes de atacar o servidor público usando como desculpa o auxílio emergencial.
Veja, clicando aqui, um parecer feito pela área jurídica do Sindicato com toda a explicação do que mudou na PEC com as alterações feitas pelo Congresso e quais as implicações para os servidores públicos municipais.
Reforma Administrativa
Além da PEC Emergencial, o Congresso está votando também a Reforma Administrativa (PEC 32). O presidente do SINDIBEL comenta que esta reforma é ainda pior que a PEC, pois ela acaba com o regime único, o regime estatutário.
Se aprovada do jeito que está, prefeituras não precisarão mais fazer concurso público dentro do regime jurídico único. “Vão poder encher de terceirizados e contratados. Só ficarão de fora as carreiras típicas de Estado”, observou Israel.
Mas há outra perdas: fim das férias no regime que é feito hoje, de 25 dias úteis. Para os servidores atuais, a Reforma prevê avaliação demissionária.
Mais uma vez, fica o pedido e chamado do presidente do SINDIBEL e do vice-presidente da FESEMPRE: é hora de fazer pressão aos deputados que representam o seu Estado e sua cidade e não perder tempo: estas duas mudanças indicam perda de direitos e o momento de agir é agora.