ATENÇÃO ACS: INFORME SOBRE O PRECATÓRIO DO PLUS
- Post by: Comunicação
- 10 de maio de 2022
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O departamento jurídico do SINDIBEL continua questionando legalmente o fato da prefeitura não ter pago integralmente os precatórios até 31/12/2021, porém paralelamente o processo tem tido movimentação e conforme o que havíamos dito estamos atualizando as informações passo a passo com todos os ACS.
ESCLARECIMENTOS SOBRE O REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
O Município de Belo Horizonte destina o mínimo de 1% de sua Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios. Em 2021 a receita corrente líquida do município foi de R$ 12.734.839.000,00 (doze bilhões setecentos e trinta e quatro milhões oitocentos e trinta e nove), totalizando um repasse de R$ 127.348.390,00 (cento e vinte sete milhões trezentos e quarenta e oito mil e trezentos e noventa) que corresponde a 1% para quitar os precatórios.
Em 2022, a Receita Corrente Líquida foi de R$ 13.214.505.430,00 (treze bilhões duzentos e quatorze milhões quinhentos e cinco mil quatrocentos e trinta) e o repasse foi de R$ 132.145.054,30 (cento e trinta e dois milhões cento e quarenta e cinco mil e cinquenta e quatro reais e trinta centavos).
Esses valores repassados não são exclusivamente para pagamento de precatórios do TRT-MG, esse montante é dividido proporcionalmente pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais entre o TRT-MG, o TRF1ª e o TJMG. O repasse é feito considerando o valor da dívida do município em cada um desses tribunais.
MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO
Em 06/05/2022, foi publicado despacho no processo onde foi determinado pelo Juiz da Secretaria de Execuções a apuração dos valores existentes nas contas judiciais do Município, com a certificação do valor total disponível, com a possibilidade de deferimento do pagamento parcial.
O repasse para o TRT-MG em 2021 foi de aproximadamente R$ 9.000.000,00 (nove milhões), sendo que deste valor aproximadamente R$ 4.000.000,00 (quatro milhões) foram gastos pagando precatórios de valores menores e anteriores ao precatório do PLUS dos ACS. Sendo assim, atualmente, estimamos que há aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) na conta do tribunal. Esse valor, os valores de 2022 e dos próximos anos até chegar no montante de aproximadamente R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões), não poderá ser usado para pagar outros precatórios em razão da ordem cronológica que precisa ser respeitada.
O que o juiz está verificando é a possibilidade de começar a fazer o pagamento de forma parcial na medida que o dinheiro for chegando ao tribunal. Em resumo, se o jurídico do sindicato não obter êxito para obrigar a prefeitura a pagar tudo de uma vez, o pagamento deste precatório dos ACS tranca a fila de pagamentos de outros precatórios na justiça do trabalho.
Considerando que o valor desse processo é de mais ou menos R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões) e que a prefeitura em média tem repassado R$ 10.000.000,00 (dez milhões) anualmente para o tribunal de justiça, o valor para liberar o pagamento total só será atingido em 2026. Caso a justiça do trabalho resolva começar a pagar parcialmente, terá que ser discutido quais serão os critérios e a forma desse pagamento.
O departamento jurídico do SINDIBEL continuará mantendo todos informados do passo a passo dessa situação.