Resultado da votação do Abono COVID na Comissão de Legislação e Justiça

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Resultado da votação do Abono COVID na Comissão de Legislação e Justiça

O SINDIBEL apresentou a subemenda 13 ao Projeto de Lei 81/2021 na luta para que a PBH crie o Abono Covid-19 para servidores municipais da saúde e da assistência social que estejam atuando de forma presencial nas medidas de combate à pandemia da Covid-19.

Vale lembrar que com a Lei Complementar 173, de maio de 2020, todos os reajustes estão proibidos até o final de 2021. Apenas gratificações temporárias relacionadas ao enfrentamento da pandemia para saúde e assistência social estão autorizadas.

Na votação de hoje, a submenda 13 do Abono COVID recebeu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE e REGIMENTALIDADE. Apesar disso, elas ainda podem ser aprovadas no Plenário da Câmara de Vereadores.

IMPORTANTE: A luta continua! O ABONO COVID ainda será votado em outras 3 comissões e, em seguida, no plenário da Câmara de Vereadores!

Vamos continuar pedindo o voto de todos os vereadores de BH!

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