PBH ENTRA COM ADIN CONTRA OS EFEITOS DA LEI Nº 11.327
- Post by: Comunicação
- 24 de fevereiro de 2022
- Comments off
A PBH entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais contra todas as subemendas apresentadas pelo SINDIBEL e aprovadas pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), após derrubada dos vetos do executivo. Além da ADIN, a PBH solicitou uma medida cautelar (liminar) para suspensão imediata dos efeitos dos artigos promulgados pela CMBH.
Os artigos questionados pela PBH dizem respeito ao pagamento do piso salarial nacional dos ACS/ACE em BH com impactos em toda a carreira, a tabela salarial com 5% de diferença entre os níveis da carreira de ACS/ACE, a redução de jornada sem redução de salários em caso de filho com deficiência para os empregados públicos e o abono COVID.
O Desembargador que julga a questão solicitou manifestação da Procuradoria da CMBH sobre a questão. O Departamento Jurídico do SINDIBEL analisou a ADIN e já está mobilizando todos os seus esforços para defender o direito dos ACS/ACE e demais servidores na ação judicial.
Todos os dispositivos questionados judicialmente pela PBH podem ser acessados no link: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/9734
A luta continua!