INFORME SOBRE O PRECATÓRIO DO PLUS DOS ACS
- Post by: Comunicação
- 4 de julho de 2022
- Comments off
Em 28/06/2022, foi publicado despacho no processo n.º 0001004-85.2010.5.03.0140, referente Precatório n.º 1486/2019, do Prêmio Pró-Família (PLUS) dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, acatando os questionamentos apresentados pelo SINDIBEL sobre os cálculos apresentados pela contadoria judicial.
Em 18/05/2022, o SINDIBEL manifestou discordância com os atualização de cálculos, argumentando que a existência de equívoco na aplicação da taxa SELIC, tendo em vista que a referida taxa incidiu apenas sobre o valor principal corrigido, não tendo incidido sobre a consolidação do valor relativo a novembro de 2021. O SINDIBEL também questionou outras incorreções nos cálculos.
Salientamos que os questionamentos acima foram necessários, haja vista a existência de uma diferença superior a 750 mil reais entre o cálculo da contadoria judicial e o cálculo elaborado pela contadora do SINDIBEL.
Diante da decisão acatando os questionamentos do SINDIBEL, foi determinado o encaminhamento dos autos à contadoria judicial para que seja feita a retificação dos cálculos.
A decisão sobre os cálculos pode ser objeto de recurso por parte do Município, sendo necessário aguardar o prazo concedido para manifestação, que se encerrará em 22/07/2022.
Finalmente, o SINDIBEL informa que aguarda a definição do Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios sobre o pagamento do presente precatório, ainda que de forma parcial.