A PBH entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais contra todas as subemendas apresentadas pelo SINDIBEL e aprovadas pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), após derrubada dos vetos do executivo. Além da ADIN, a PBH solicitou uma medida cautelar (liminar) para suspensão imediata dos efeitos dos […]
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PBH ENTRA COM ADIN CONTRA OS EFEITOS DA LEI Nº 11.327
- 24 de fevereiro de 2022
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