SINDIBEL INFORMA: ATENÇÃO ACS! INFORME SOBRE O PRECATÓRIO DO PRÊMIO PRÓ-FAMÍLIA (PLUS)
- Post by: Comunicação
- 14 de março de 2022
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O jurídico do sindicato tomou conhecimento nesta segunda-feira, 14/03, de decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) indeferindo o requerimento de sequestro das contas da prefeitura para o pagamento do PLUS dos ACS. Foi alegado que o município está inserido no regime especial, dessa forma os recursos financeiros transferidos pela prefeitura para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) são repassados para o TRT. Ocorre que o montante do débito, que supera 50 milhões de reais, requer um longo período de repasse mensal para quitação do débito, o que por consequência também gera uma paralisação nos pagamentos posteriores a este precatório na ordem cronológica do município de Belo Horizonte.
Ou seja, foi indeferido o pedido de sequestro dos recursos da prefeitura, porém ainda cabe recurso ao próprio TRT e caso continue indeferido teria que ser acionado o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e finalmente o Supremo Tribunal Federal (STF). Na eventualidade de não ser obtido êxito pelo caminho judicial na cobrança da prefeitura, o prazo para pagamento deste precatório vai depender do valor do repasse mensal da PBH.
Enquanto não for pago precatório dos ACS, nenhum precatório posterior pode ser pago na justiça do trabalho. Em caso de dúvidas entre em contato com o sindicato.